AREsp 2421835 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora o Rol da ANS seja, em regra, taxativo, admite-se mitigação quando preenchidos os critérios jurisprudenciais (ausência de substituto terapêutico no Rol, comprovação de eficácia baseada em evidências, recomendações de órgãos técnicos de renome e, quando possível, diálogo interinstitucional), e, na hipótese concreta, aplicam-se as exceções relativas a antineoplásicos orais e ao registro na Anvisa, de modo que a mera ausência do medicamento no Rol não afasta a obrigação de cobertura.

Parties
Agravante: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma Decisão Final
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Rol Da ANS, Medicamento De Uso Domiciliar, Antineoplásicos Orais, Off Label, Custeio Por Operadora
Saúde Suplementar Direito Civil Rol Da ANS Medicamento De Uso Domiciliar Antineoplásicos Orais Off Label Custeio Por Operadora

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Parties

UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Taxatividade do Rol da ANS e possibilidade de mitigação
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de medicamentos de uso domiciliar
  3. 3 Cobertura de antineoplásicos orais registrados na Anvisa, inclusive off-label

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora o Rol da ANS seja, em regra, taxativo, admite-se mitigação quando preenchidos os critérios jurisprudenciais (ausência de substituto terapêutico no Rol, comprovação de eficácia baseada em evidências, recomendações de órgãos técnicos de renome e, quando possível, diálogo interinstitucional), e, na hipótese concreta, aplicam-se as exceções relativas a antineoplásicos orais e ao registro na Anvisa, de modo que a mera ausência do medicamento no Rol não afasta a obrigação de cobertura.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno