EREsp 1733013 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a jurisprudência da Segunda Seção do STJ consolidou o entendimento de que o rol de procedimentos da ANS é, em regra, taxativo, sendo competência legal da agência sua elaboração; a aplicação do CDC é subsidiária; a operadora agiu no exercício regular de direito ao oferecer procedimento constante do rol; e, assim, não há divergência passível de exame nos embargos, nos termos da Súmula 168/STJ.

Parties
Embargante: Victória Teixeira Bianconi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Rol Da ANS, Planos De Saúde, Taxatividade, Cobertura Assistencial, Dano Moral, Exercício Regular De Direito, Embargos De Divergência, Súmula 168/stj
Direito Da Saúde Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Rol Da ANS Planos De Saúde Taxatividade +5 more

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Parties

Victória Teixeira Bianconi

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Natureza (taxatividade ou exemplaridade) do rol de procedimentos da ANS
  2. 2 Aplicabilidade subsidiária do Código de Defesa do Consumidor às relações de planos de saúde
  3. 3 Possibilidade de condenação por danos morais em razão de recusa de cobertura não constante do rol

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a jurisprudência da Segunda Seção do STJ consolidou o entendimento de que o rol de procedimentos da ANS é, em regra, taxativo, sendo competência legal da agência sua elaboração; a aplicação do CDC é subsidiária; a operadora agiu no exercício regular de direito ao oferecer procedimento constante do rol; e, assim, não há divergência passível de exame nos embargos, nos termos da Súmula 168/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a admissibilidade dos embargos de divergência
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015