AREsp 2516508 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão de relatoria, porém o recurso especial não foi conhecido porque, para alterar o acórdão recorrido que reconheceu a excepcional necessidade da cirurgia prescrita, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula nº 7 do STJ; manteve-se a conclusão de que havia abusividade na negativa de cobertura reconhecida pelo tribunal de origem e majorou-se em 5% os honorários advocatícios, até o limite de 20% (art. 85, § 11, NCPC).

Parties
Agravante: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED); Agravada: JOANICE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsiderada)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Saúde Suplementar Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Negativa De Cobertura Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

JOANICE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsiderada)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, do NCPC)
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de procedimentos não listados pela ANS
  3. 3 incidência da Súmula nº 7 do STJ (impossibilidade de reexame de prova)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de relatoria, porém o recurso especial não foi conhecido porque, para alterar o acórdão recorrido que reconheceu a excepcional necessidade da cirurgia prescrita, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula nº 7 do STJ; manteve-se a conclusão de que havia abusividade na negativa de cobertura reconhecida pelo tribunal de origem e majorou-se em 5% os honorários advocatícios, até o limite de 20% (art. 85, § 11, NCPC).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de JOANICE, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.