AREsp 2358389 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento da matéria nos autos (incidência da Súmula 282/STF) e, subsidiariamente, porque a jurisprudência desta Corte impõe a obrigatoriedade de fornecer medicamentos antineoplásicos para tratamento de câncer, independentemente da discussão sobre a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS, consolidadas as Súmulas 83/STJ e precedentes do Tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Rol Da ANS, Taxatividade Vs Exemplificativa, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 83/stj, Fornecimento De Medicamento Antineoplásico, Cobertura De Tratamentos Oncológicos
Plano De Saúde Saúde Suplementar Direito Processual Civil Rol Da ANS Taxatividade Vs Exemplificativa Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede conhecimento pelo STJ (Súmula 282/STF)
  2. 2 Impacto da natureza do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo) sobre o dever de cobertura de medicamentos para tratamento de câncer
  3. 3 Obrigatoriedade de custeio de fármacos antineoplásicos orais por operadoras de planos de saúde

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento da matéria nos autos (incidência da Súmula 282/STF) e, subsidiariamente, porque a jurisprudência desta Corte impõe a obrigatoriedade de fornecer medicamentos antineoplásicos para tratamento de câncer, independentemente da discussão sobre a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS, consolidadas as Súmulas 83/STJ e precedentes do Tribunal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que condenou a ré ao fornecimento do medicamento "Xeloda 2000mg" conforme prescrição médica.