REsp 2051238 - DECISAO

REsp 2051238 - DECISAO

Verificando-se que o acórdão do tribunal de origem fundamentou a possibilidade de exceção à taxatividade do rol da ANS em face da justificativa médica, da cobertura da patologia e da ausência de exclusão contratual, e não tendo a recorrente impugnado especificamente tais fundamentos, aplicam-se as Súmulas 283/STF e 7/STJ; por tais motivos conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, mantendo o direito ao reembolso fixado em sentença.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A; Autor/recorrido: OMAR SHARIF UTHMAN MAJID
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Rol Da ANS, Taxatividade Do Rol, Cobertura De Plano De Saúde, Reembolso, Reexame De Fatos E Provas, Fundamento Não Impugnado
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Suplementar Rol Da ANS Taxatividade Do Rol Cobertura De Plano De Saúde Reembolso +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Recorrente

OMAR SHARIF UTHMAN MAJID

Autor/recorrido

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de exceção à taxatividade do rol da ANS
  3. 3 limitação ou integralidade do reembolso em face do contrato e da negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Verificando-se que o acórdão do tribunal de origem fundamentou a possibilidade de exceção à taxatividade do rol da ANS em face da justificativa médica, da cobertura da patologia e da ausência de exclusão contratual, e não tendo a recorrente impugnado especificamente tais fundamentos, aplicam-se as Súmulas 283/STF e 7/STJ; por tais motivos conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, mantendo o direito ao reembolso fixado em sentença.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.