AREsp 2599890 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o agravante não impugnou os fundamentos relativos ao caráter exemplificativo do rol da ANS e à prevalência do tratamento indicado pelo médico, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula nº 283 do STF; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, respeitado o limite de 20%.

Parties
Agravante: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED); Advogado: PHSG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Medicamentos De Uso Domiciliar, Cláusula Excludente Abusiva, Honorários Advocatícios, Súmula Nº 283 Do STF
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Rol Da ANS Cobertura De Medicamentos De Uso Domiciliar Cláusula Excludente Abusiva Honorários Advocatícios Súmula Nº 283 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

PHSG

Advogado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS
  2. 2 possibilidade de exclusão contratual de cobertura de medicamento de uso domiciliar
  3. 3 prevalência do tratamento prescrito pelo médico sobre cláusula contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o agravante não impugnou os fundamentos relativos ao caráter exemplificativo do rol da ANS e à prevalência do tratamento indicado pelo médico, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula nº 283 do STF; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, respeitado o limite de 20%.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial