AREsp 2555406 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento para conhecer do recurso especial e negá-lo provimento, por entender-se que, no caso concreto, a parte demandante buscava fornecimento de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, cuja cobertura é obrigatória pelas operadoras de planos de saúde independentemente da natureza taxativa do Rol da ANS; assim, não há violação a ser conhecido no recurso especial, e mantiveram-se as decisões de mérito, majorando-se, ainda, os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração; Conhecimento Do Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento; honorários sucumbenciais majorados para 20% em favor do advogado da recorrida.
Legal Topics
Rol Da ANS, Custeio De Medicamentos, Medicamentos Antineoplásicos, Medicamento De Uso Domiciliar, Honorários Sucumbenciais
Plano De Saúde Saúde Suplementar Direito Processual Civil Rol Da ANS Custeio De Medicamentos Medicamentos Antineoplásicos Medicamento De Uso Domiciliar Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração; Conhecimento Do Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Natureza (taxatividade) do Rol de Procedimentos da ANS e suas exceções
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio de medicamentos antineoplásicos prescritos para tratamento de câncer
  3. 3 Cobertura de medicamentos de uso domiciliar pela saúde suplementar

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento para conhecer do recurso especial e negá-lo provimento, por entender-se que, no caso concreto, a parte demandante buscava fornecimento de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, cuja cobertura é obrigatória pelas operadoras de planos de saúde independentemente da natureza taxativa do Rol da ANS; assim, não há violação a ser conhecido no recurso especial, e mantiveram-se as decisões de mérito, majorando-se, ainda, os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento; honorários sucumbenciais majorados para 20% em favor do advogado da recorrida.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 482/484
  • Conhecer do agravo interno