REsp 2030650 - DECISAO

REsp 2030650 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial em razão da jurisprudência consolidada do STJ, que reconhece a regra de taxatividade do rol da ANS, mas admite exceções técnicas; no caso concreto o Tribunal de origem decidiu pela cobertura de tratamento multidisciplinar para TEA sem limite de sessões em conformidade com precedentes da Segunda Seção e com regulamentação da ANS, razão pela qual a decisão recorrida foi mantida e o recurso não se mostrou provido.

Parties
Recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado/decisão Colegiada
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Rol Da ANS, Taxatividade Do Rol, Autismo (tea), Terapias Multidisciplinares, Cobertura De Plano De Saúde, Prova Técnica/nota Técnica
Planos De Saúde Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Rol Da ANS Taxatividade Do Rol Autismo (tea) +3 more

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Recorrente

Autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Natureza taxativa do Rol da ANS e seus limites
  2. 2 Possibilidade excepcional de cobertura de procedimento/terapia não prevista no rol
  3. 3 Cobertura de terapias multidisciplinares para Transtorno do Espectro Autista (TEA) sem limite de sessões

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial em razão da jurisprudência consolidada do STJ, que reconhece a regra de taxatividade do rol da ANS, mas admite exceções técnicas; no caso concreto o Tribunal de origem decidiu pela cobertura de tratamento multidisciplinar para TEA sem limite de sessões em conformidade com precedentes da Segunda Seção e com regulamentação da ANS, razão pela qual a decisão recorrida foi mantida e o recurso não se mostrou provido.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC