REsp 2007747 - DECISAO

REsp 2007747 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão atacada examinou a matéria de forma clara e fundamentada, aplicando a jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ sobre a taxatividade mitigada do Rol da ANS e a exigência de prova técnica para autorizar cobertura de tratamentos não previstos no rol; reconheceu-se, ademais, a possibilidade de aplicação imediata da Lei n. 14.454/2022 aos tratamentos continuados e a necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para produção da prova técnica necessária.

Parties
Embargante: UNIMED DO CEARÁ - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MÉDICAS DO ESTADO DO CEARÁ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Rol Da ANS, Taxatividade Mitigada, Lei N. 14.454/2022, Irretroatividade E Aplicabilidade Imediata, Tratamento Continuado, Prova Técnica, Uso Off Label, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Saúde Suplementar Rol Da ANS Taxatividade Mitigada Lei N. 14.454/2022 +5 more

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Parties

UNIMED DO CEARÁ - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MÉDICAS DO ESTADO DO CEARÁ LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei n. 14.454/2022 aos tratamentos continuados
  2. 2 alcance e natureza do Rol da ANS (taxatividade mitigada vs exemplificativo)
  3. 3 necessidade de prova técnica para admitir cobertura de procedimentos/medicamentos não previstos no rol da ANS

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão atacada examinou a matéria de forma clara e fundamentada, aplicando a jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ sobre a taxatividade mitigada do Rol da ANS e a exigência de prova técnica para autorizar cobertura de tratamentos não previstos no rol; reconheceu-se, ademais, a possibilidade de aplicação imediata da Lei n. 14.454/2022 aos tratamentos continuados e a necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para produção da prova técnica necessária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.