AREsp 1842284 - DECISAO

AREsp 1842284 - DECISAO

Reconheceu-se a jurisprudência que admite exceções ao rol da ANS para medicamentos oncológicos e para procedimentos imprescindíveis como o PET-CT quando tecnicamente justificados; contudo, incide o óbice da Súmula 83/STJ quanto à matéria analisada no recurso especial, razão pela qual negou-se provimento ao recurso. Além disso, foi majorada em 10% a verba honorária em favor da parte recorrida nos termos do art.85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: Agravante; Recorrente: Recorrente; Autor: Autor; Parte Recorrida: Parte recorrida; Operadora Do Plano De Saúde: Plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (admissibilidade/julgamento)
Outcome
Recurso não provido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Medicamentos Oncológicos, Exame PET Ct/pet SCAN, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Medicamentos Oncológicos Exame PET Ct/pet SCAN +3 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Recorrente

Recorrente

Autor

Autor

Parte recorrida

Parte Recorrida

Plano de saúde

Operadora Do Plano De Saúde

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza (taxativa vs exemplificativa) do rol de procedimentos da ANS
  2. 2 Exceções para medicamentos destinados ao tratamento do câncer
  3. 3 Obrigação do plano de saúde de custear tratamento ou exame prescrito pelo médico assistente

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a jurisprudência que admite exceções ao rol da ANS para medicamentos oncológicos e para procedimentos imprescindíveis como o PET-CT quando tecnicamente justificados; contudo, incide o óbice da Súmula 83/STJ quanto à matéria analisada no recurso especial, razão pela qual negou-se provimento ao recurso. Além disso, foi majorada em 10% a verba honorária em favor da parte recorrida nos termos do art.85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Recurso não provido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo