AREsp 2615591 - DECISAO

AREsp 2615591 - DECISAO

O acórdão recorrido foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação porque, diante da superveniência da Lei 14.454/2022 e do precedente da Segunda Seção sobre a taxatividade do rol da ANS e suas exceções, esta Corte não pode reexaminar o conteúdo fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC estava deficientemente fundamentada e, portanto, não conhecida nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Autor: P D A S S; Agravante / Réu: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e provido na extensão para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação.
Legal Topics
Rol Da ANS, Taxatividade Do Rol, Cobertura De Tratamentos Não Listados, Lei 9.656/1998, Lei 14.454/2022, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Rol Da ANS Taxatividade Do Rol Cobertura De Tratamentos Não Listados Lei 9.656/1998 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

P D A S S

Autor

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante / Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 taxatividade do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS
  3. 3 obrigatoriedade de cobertura de procedimentos não listados no rol

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação porque, diante da superveniência da Lei 14.454/2022 e do precedente da Segunda Seção sobre a taxatividade do rol da ANS e suas exceções, esta Corte não pode reexaminar o conteúdo fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC estava deficientemente fundamentada e, portanto, não conhecida nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e provido na extensão para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 570/571 (e-STJ).
  • Conheço do agravo.