AREsp 2686112 - DECISAO

AREsp 2686112 - DECISAO

Conhece-se do agravo e do recurso especial e dá-se provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que este, reexaminando os elementos dos autos e considerando o precedente da Segunda Seção e a superveniência da Lei 14.454/2022, profira novo julgamento, porquanto o STJ não pode reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Agravado/autor: JULIO CEZAR DE ANDRADE PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Do Recurso Especial E Dando Lhe Provimento Para Anular O Acórdão E Determinar O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão recorrido e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Procedimento Não Listado, Lei 9.656/1998 Art.10, Lei 14.454/2022, Súmula 7/stj, Precedente Da Segunda Seção (eresp 1.886.929/sp E Eresp 1.889.704/sp)
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Responsabilidade Civil Rol Da ANS Cobertura De Procedimento Não Listado Lei 9.656/1998 Art.10 Lei 14.454/2022 +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

JULIO CEZAR DE ANDRADE PEIXOTO

Agravado/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Do Recurso Especial E Dando Lhe Provimento Para Anular O Acórdão E Determinar O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 natureza (taxatividade ou exemplificativa) do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS
  2. 2 condições para cobertura obrigatória de procedimento não listado no rol da ANS
  3. 3 incidência da Lei 14.454/2022 sobre matérias de plano de saúde

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e do recurso especial e dá-se provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que este, reexaminando os elementos dos autos e considerando o precedente da Segunda Seção e a superveniência da Lei 14.454/2022, profira novo julgamento, porquanto o STJ não pode reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão recorrido e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação