AREsp 1869016 - DECISAO

AREsp 1869016 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão estadual e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que profira nova decisão à luz das teses firmadas pela Segunda Seção acerca da taxatividade do Rol da ANS e dos parâmetros objetivos para admissão, em hipóteses excepcionais e restritas, da cobertura de procedimentos não constantes do Rol, em observância à necessidade de substrato fático-probatório e sem violação das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Parcial, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova decisão à luz das teses dos EREsp n. 1.886.929/SP.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura Extrarol, Planos De Saúde, Dano Moral, Procedimento Experimental, Medicina Baseada Em Evidências, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Parcial, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Natureza taxativa do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar elaborado pela ANS
  2. 2 Possibilidade e critérios para cobertura excepcional de procedimento não previsto no Rol (cobertura extrarol)
  3. 3 Aplicabilidade subsidiária do Código de Defesa do Consumidor aos planos de saúde

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão estadual e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que profira nova decisão à luz das teses firmadas pela Segunda Seção acerca da taxatividade do Rol da ANS e dos parâmetros objetivos para admissão, em hipóteses excepcionais e restritas, da cobertura de procedimentos não constantes do Rol, em observância à necessidade de substrato fático-probatório e sem violação das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova decisão à luz das teses dos EREsp n. 1.886.929/SP.

Orders

  • Anulação do acórdão estadual e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova decisão à luz das teses firmadas pela Segunda Seção
  • Intimem-se