AREsp 2410419 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou todas as questões essenciais (não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e porque, embora o rol da ANS seja, em regra, taxativo, a cobertura de procedimento não previsto pode ser excepcionalmente determinada quando comprovada a efetiva e excepcional necessidade do tratamento, o que ocorreu nos autos; aplica-se a Súmula 83/STJ, mantendo-se, portanto, a condenação à cobertura da cirurgia bariátrica no caso concreto.

Parties
Agravante / Recorrente: OMINT SEGUROS DE SAÚDE LTDA; Autora / Parte Contrária: Laura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Procedimento Não Previsto No Rol, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc), Súmula 83/stj, Exceção De Cobertura Por Necessidade Efetiva E Excepcional
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Rol Da ANS Cobertura De Procedimento Não Previsto No Rol Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc) Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

OMINT SEGUROS DE SAÚDE LTDA

Agravante / Recorrente

Laura

Autora / Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 configuração de omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 natureza do rol de procedimentos da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  3. 3 possibilidade de cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS em casos excepcionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou todas as questões essenciais (não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e porque, embora o rol da ANS seja, em regra, taxativo, a cobertura de procedimento não previsto pode ser excepcionalmente determinada quando comprovada a efetiva e excepcional necessidade do tratamento, o que ocorreu nos autos; aplica-se a Súmula 83/STJ, mantendo-se, portanto, a condenação à cobertura da cirurgia bariátrica no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que determinou a cobertura da cirurgia bariátrica por entender demonstrada a efetiva e excepcional necessidade