EREsp 2060191 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido estava alinhado com a jurisprudência do STJ (reconhecendo a mitigação da taxatividade do rol da ANS e a cobertura, inclusive pelo método ABA, sem limite de sessões, para TEA) e, quanto às matérias não debatidas pela Corte de origem sob a ótica suscitada (arts. 51 e 54 do CDC), houve ausência de prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 282 do STF.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Rol Da ANS, Transtorno Do Espectro Autista, Cobertura De Tratamentos, Método ABA, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 83 STJ
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Rol Da ANS Transtorno Do Espectro Autista Cobertura De Tratamentos Método ABA Prequestionamento +2 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cobertura de tratamento multidisciplinar sem limite de sessões para TEA
  2. 2 inclusão das psicoterapias pelo método ABA no rol da ANS
  3. 3 taxatividade mitigada do rol da ANS

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido estava alinhado com a jurisprudência do STJ (reconhecendo a mitigação da taxatividade do rol da ANS e a cobertura, inclusive pelo método ABA, sem limite de sessões, para TEA) e, quanto às matérias não debatidas pela Corte de origem sob a ótica suscitada (arts. 51 e 54 do CDC), houve ausência de prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 282 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.