AREsp 2590762 - DECISAO

AREsp 2590762 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo interno para, no mérito, negar provimento ao recurso especial, porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido que demonstraram, de forma suficiente, a obrigação de cobertura: i) o medicamento Omalizumabe é de uso ambulatorial e, assim, alcançado pela exigência mínima de fornecimento do art. 12, I, alínea b, da Lei nº 9.656/98; ii) houve inclusão do medicamento no Rol da ANS por RN nº 465/2021 como fato superveniente que reforça a eficácia e a necessidade da cobertura; e iii) a ausência de impugnação específica a tais fundamentos autoriza a aplicação das súmulas de admissibilidade...

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CABERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.042 Cpc) Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Conhecimento Do Agravo Interno E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Mérito)
Outcome
Conhecido o agravo interno; conhecido o recurso especial e negado provimento ao recurso especial (mantida a obrigação de cobertura do medicamento)
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Fato Superveniente, Interpretação Contratual, Súmulas De Admissibilidade, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Contratual Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Fato Superveniente Interpretação Contratual +2 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CABERGS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.042 Cpc) Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Conhecimento Do Agravo Interno E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa de cobertura de medicamento por plano de saúde por não constar do rol da ANS
  2. 2 efeito de fato superveniente (inclusão no rol da ANS) sobre a obrigação de cobertura
  3. 3 aplicação das súmulas de admissibilidade (283, 284, 182, 83, 5 e 7)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo interno para, no mérito, negar provimento ao recurso especial, porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido que demonstraram, de forma suficiente, a obrigação de cobertura: i) o medicamento Omalizumabe é de uso ambulatorial e, assim, alcançado pela exigência mínima de fornecimento do art. 12, I, alínea b, da Lei nº 9.656/98; ii) houve inclusão do medicamento no Rol da ANS por RN nº 465/2021 como fato superveniente que reforça a eficácia e a necessidade da cobertura; e iii) a ausência de impugnação específica a tais fundamentos autoriza a aplicação das súmulas de admissibilidade...

Court Disposition

Conhecido o agravo interno; conhecido o recurso especial e negado provimento ao recurso especial (mantida a obrigação de cobertura do medicamento)

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 708-710 e-STJ
  • Conhece-se do agravo interno