AREsp 2714406 - DECISAO

AREsp 2714406 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem fundamentou a obrigação de custeio do tratamento nas exceções ao rol da ANS e no conjunto probatório do caso concreto.

Parties
Agravante: UNIMED DE DOURADOS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Admissibilidade Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura Excepcional (extrarrol), Negativa De Fornecimento De Medicamento, Súmula 7/stj Vedação De Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Saúde Suplementar Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura Excepcional (extrarrol) Negativa De Fornecimento De Medicamento Súmula 7/stj Vedação De Reexame De Provas +1 more

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Parties

UNIMED DE DOURADOS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Admissibilidade Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 10, § 4º, da Lei n. 9.656/98
  2. 2 aplicabilidade do rol da ANS e suas exceções
  3. 3 possibilidade de cobertura excepcional de procedimento/medicamento não constante do rol

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem fundamentou a obrigação de custeio do tratamento nas exceções ao rol da ANS e no conjunto probatório do caso concreto.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.