AREsp 2580931 - DECISAO

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O Tribunal manteve o entendimento do acórdão de origem de que estavam ausentes os requisitos para mitigação da taxatividade do rol da ANS, não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório nesta instância em razão da Súmula 7/STJ; declarou também a inaplicabilidade da Lei n. 14.454/2022 ao caso por ter entrado em vigor após a negativa administrativa e o ajuizamento da ação, daí negar provimento ao agravo e não conceder o efeito suspensivo.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Rol Da ANS, Mitigação Da Taxatividade Do Rol, Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Planos De Saúde Rol Da ANS Mitigação Da Taxatividade Do Rol Recurso Especial Agravo Nos Próprios Autos +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e pedido de efeito suspensivo
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 14.454/2022 ao caso
  3. 3 interpretação do art. 10, § 13, I, da Lei n. 9.656/1998 e limitação de custeio de procedimento não constante do rol da ANS

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento do acórdão de origem de que estavam ausentes os requisitos para mitigação da taxatividade do rol da ANS, não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório nesta instância em razão da Súmula 7/STJ; declarou também a inaplicabilidade da Lei n. 14.454/2022 ao caso por ter entrado em vigor após a negativa administrativa e o ajuizamento da ação, daí negar provimento ao agravo e não conceder o efeito suspensivo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo
  • Não concedido efeito suspensivo ao recurso especial