REsp 2162891 - DECISAO

REsp 2162891 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento parcial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação quanto à obrigatoriedade de cobertura da hidroterapia, porquanto a superveniência da Lei 14.454/2022 e o precedente da Segunda Seção exigem reexame do contexto fático-probatório pela instância de origem, vedado a esta Corte pela Súmula 7/STJ.

Parties
Parte Autora: H V N; Recorrente: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido; Acórdão Anulado E Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido; acórdão recorrido anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à obrigatoriedade de cobertura da hidroterapia.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Procedimentos Não Listados, Lei 14.454/2022, Súmula 7/stj, Hidroterapia, Terapias Multidisciplinares
Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Procedimentos Não Listados Lei 14.454/2022 Súmula 7/stj Hidroterapia +1 more

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Parties

H V N

Parte Autora

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido; Acórdão Anulado E Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Taxatividade do rol de procedimentos da ANS
  2. 2 Cobertura obrigatória de procedimentos não listados
  3. 3 Aplicação da Lei 14.454/2022

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento parcial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação quanto à obrigatoriedade de cobertura da hidroterapia, porquanto a superveniência da Lei 14.454/2022 e o precedente da Segunda Seção exigem reexame do contexto fático-probatório pela instância de origem, vedado a esta Corte pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido; acórdão recorrido anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à obrigatoriedade de cobertura da hidroterapia.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento parcialmente.
  • Anulo o acórdão recorrido.