AREsp 2657956 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para cassar o acórdão e a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância, porquanto as instâncias ordinárias não realizaram análise individualizada, à luz dos critérios fixados pela Segunda Seção nos EREsps (1.886.929 e 1.889.704) e da Lei nº 14.454/2022, acerca da possibilidade de mitigação da taxatividade do rol da ANS quando esgotadas as alternativas terapêuticas e comprovada a eficácia do tratamento.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE; Autor: ADELSONDA SILVA AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; cassados o acórdão e a sentença; autos retornem à primeira instância para novo julgamento
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura Extra Rol, Lei Nº 14.454/2022, Medicina Baseada Em Evidências, Diretrizes De Utilização (dut), Uso Off Label, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Contratos/planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura Extra Rol Lei Nº 14.454/2022 Medicina Baseada Em Evidências +3 more

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

ADELSONDA SILVA AMORIM

Autor

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 dever de cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS
  2. 2 taxatividade do rol de procedimentos da ANS e condições de mitigação
  3. 3 aplicabilidade ex nunc da Lei nº 14.454/2022 em tratamentos continuados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para cassar o acórdão e a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância, porquanto as instâncias ordinárias não realizaram análise individualizada, à luz dos critérios fixados pela Segunda Seção nos EREsps (1.886.929 e 1.889.704) e da Lei nº 14.454/2022, acerca da possibilidade de mitigação da taxatividade do rol da ANS quando esgotadas as alternativas terapêuticas e comprovada a eficácia do tratamento.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; cassados o acórdão e a sentença; autos retornem à primeira instância para novo julgamento

Orders

  • Cassam-se o acórdão e a sentença proferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
  • Determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento à luz dos critérios estabelecidos nos EREsps 1.886.929 e 1.889.704 e da Lei nº 14.454/2022