AREsp 2618774 - DECISAO

AREsp 2618774 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para cassar o acórdão e a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento, pois as instâncias ordinárias não analisaram de forma individualizada e à luz dos critérios fixados pela Segunda Seção do STJ e pela Lei nº 14.454/2022 a eventual obrigação de cobertura de tratamento não previsto no Rol da ANS; cabe ao juízo de origem verificar a incidência dos critérios legais e jurisprudenciais para eventual superação da taxatividade do Rol.

Parties
Agravante/recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Dando Parcial Provimento, Com Cassação Do Acórdão E Sentença E Retorno Dos Autos À Primeira Instância
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido; acórdão e sentença cassados; autos retornam à primeira instância para novo julgamento.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Tratamento Não Previsto, Lei 14.454/2022, Uso Off Label, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Contratos/planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Tratamento Não Previsto Lei 14.454/2022 Uso Off Label +3 more

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Dando Parcial Provimento, Com Cassação Do Acórdão E Sentença E Retorno Dos Autos À Primeira Instância

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento não previsto no Rol da ANS
  2. 2 Critérios para superação da taxatividade do Rol da ANS
  3. 3 Aplicabilidade ex nunc da Lei 14.454/2022 em tratamentos continuados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para cassar o acórdão e a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento, pois as instâncias ordinárias não analisaram de forma individualizada e à luz dos critérios fixados pela Segunda Seção do STJ e pela Lei nº 14.454/2022 a eventual obrigação de cobertura de tratamento não previsto no Rol da ANS; cabe ao juízo de origem verificar a incidência dos critérios legais e jurisprudenciais para eventual superação da taxatividade do Rol.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido; acórdão e sentença cassados; autos retornam à primeira instância para novo julgamento.

Orders

  • Cassam-se o acórdão e a sentença.
  • Determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento à luz dos critérios da Segunda Seção do STJ e da Lei nº 14.454/2022.