AREsp 2496405 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão monocrática que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, pois o rol da ANS é, em regra, taxativo e as instâncias ordinárias não debateram elementos concretos aptos a justificar, excepcionalmente, a cobertura do procedimento 'Ressecção Transuretral da Próstata'; por isso, acórdão e sentença foram anulados na parte relativa à cobertura e determinado o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento à luz dos critérios fixados pela Segunda Seção e da aplicação, ex nunc, da Lei nº 14.454/2022, cabendo eventual reabertura da instrução ou requisição de nota técnica.

Parties
Agravante: LEONEY FIGLIUOLO HARRAQUIAN; Recorrida: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Julgamento Colegiado (quarta Turma), Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome
Agravo interno desprovido (decisão agravada mantida)
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Reembolso, Lei Nº 9.656/1998, Lei Nº 14.454/2022, Diretriz De Utilização (dut), Uso Off Label
Direito Da Saúde Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Reembolso Lei Nº 9.656/1998 +3 more

Case Brief

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Parties

LEONEY FIGLIUOLO HARRAQUIAN

Agravante

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Julgamento Colegiado (quarta Turma), Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS (taxatividade vs exemplificatividade)
  2. 2 Possibilidade de cobertura de procedimento não constante do rol da ANS
  3. 3 Aplicação temporal da Lei nº 14.454/2022 (efeitos ex nunc)

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão monocrática que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, pois o rol da ANS é, em regra, taxativo e as instâncias ordinárias não debateram elementos concretos aptos a justificar, excepcionalmente, a cobertura do procedimento 'Ressecção Transuretral da Próstata'; por isso, acórdão e sentença foram anulados na parte relativa à cobertura e determinado o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento à luz dos critérios fixados pela Segunda Seção e da aplicação, ex nunc, da Lei nº 14.454/2022, cabendo eventual reabertura da instrução ou requisição de nota técnica.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (decisão agravada mantida)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática de fls. 1.581-1.586 e-STJ que conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial