AREsp 2659456 - DECISAO

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O acórdão de origem observou os critérios fixados pela Segunda Seção do STJ para admitir cobertura excepcional de procedimento não constante do rol da ANS, havendo comprovação da necessidade e eficácia do Mitraclip, e sua revisão pelo recurso especial implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: GEAP Autogestão em Saúde; Agravada: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura Excepcional, Dano Moral, Negativa De Cobertura, Medicina Baseada Em Evidências
Direito Civil Processo Civil Saúde Suplementar Responsabilidade Civil Rol Da ANS Cobertura Excepcional Dano Moral Negativa De Cobertura +1 more

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Parties

GEAP Autogestão em Saúde

Agravante

Autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS (implante Mitraclip)
  2. 2 Cabimento de indenização por danos morais pela recusa injusta de cobertura
  3. 3 Aplicação da tese da taxatividade mitigada do rol da ANS definida pelo STJ

Ratio Decidendi

O acórdão de origem observou os critérios fixados pela Segunda Seção do STJ para admitir cobertura excepcional de procedimento não constante do rol da ANS, havendo comprovação da necessidade e eficácia do Mitraclip, e sua revisão pelo recurso especial implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.