AREsp 2629812 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque a Corte de origem decidiu conforme a Lei n. 14.454/2022 e a jurisprudência da Segunda Seção; havia vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); faltou prequestionamento quanto aos dispositivos suscitados, sujeitando a matéria às Súmulas 282 e 356 do STF; e a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial na forma exigida, razão pela qual não se conheceu do recurso especial nem se concedeu efeito suspensivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Rol Da ANS, Taxatividade Do Rol, Lei N. 14.454/2022, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Rol Da ANS Taxatividade Do Rol Lei N. 14.454/2022 Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por conformidade do acórdão à Lei n. 14.454/2022
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  3. 3 falta de comprovação do dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque a Corte de origem decidiu conforme a Lei n. 14.454/2022 e a jurisprudência da Segunda Seção; havia vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); faltou prequestionamento quanto aos dispositivos suscitados, sujeitando a matéria às Súmulas 282 e 356 do STF; e a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial na forma exigida, razão pela qual não se conheceu do recurso especial nem se concedeu efeito suspensivo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º