REsp 2157600 - DECISAO

REsp 2157600 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nesta parte, deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a apelação seja julgada segundo os critérios estabelecidos pela Segunda Seção do STJ (EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP). Ademais, quando o tratamento for continuado, deverão ser observados, desde sua vigência, os critérios da Lei nº 14.454/2022, aplicáveis imediatamente. Como o acórdão estadual não apresentou elementos suficientes para aferir o atendimento aos critérios que autorizam a mitigação da taxatividade do Rol, impõe-se novo julgamento pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: UNIMED CÁCERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (determinado Retorno À Origem)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta parte, dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que a apelação seja julgada conforme os critérios estabelecidos pela Segunda Seção; prejudicadas as demais questões.
Legal Topics
Rol Da ANS, Taxatividade Do Rol, Cobertura De Plano De Saúde, Reembolso De Despesas Médicas, Aplicabilidade Da Lei Nº 14.454/2022, Critérios Dos Eresps 1.886.929/sp E 1.889.704/sp
Direito À Saúde Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Civil Rol Da ANS Taxatividade Do Rol Cobertura De Plano De Saúde Reembolso De Despesas Médicas +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED CÁCERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (determinado Retorno À Origem)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do Rol de Procedimentos e Eventos da ANS (taxativo vs exemplificativo)
  2. 2 Critérios para obrigação de cobertura de tratamentos não previstos no Rol da ANS
  3. 3 Aplicabilidade imediata da Lei nº 14.454/2022 aos tratamentos continuados

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nesta parte, deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a apelação seja julgada segundo os critérios estabelecidos pela Segunda Seção do STJ (EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP). Ademais, quando o tratamento for continuado, deverão ser observados, desde sua vigência, os critérios da Lei nº 14.454/2022, aplicáveis imediatamente. Como o acórdão estadual não apresentou elementos suficientes para aferir o atendimento aos critérios que autorizam a mitigação da taxatividade do Rol, impõe-se novo julgamento pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta parte, dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que a apelação seja julgada conforme os critérios estabelecidos pela Segunda Seção; prejudicadas as demais questões.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da apelação segundo os critérios dos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP.
  • Determinar que, caso o tratamento assistencial seja de caráter continuado, sejam observados os critérios da Lei nº 14.454/2022 (aplicabilidade imediata).