REsp 2136547 - DECISAO

REsp 2136547 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência dos requisitos para mitigar a taxatividade do rol da ANS (não demonstrada eficácia/superioridade do método pleiteado e existência de alternativa eficaz ofertada pela operadora), conclusão que não pode ser reexaminada no STJ (Súmula 7) e porque a alegação de violação do art. 369 do CPC/2015 não foi suscitada oportunamente no tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Procedimentos Não Listados, Medicina Baseada Em Evidências, Irretroatividade De Lei Superveniente, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Rol Da ANS Cobertura De Procedimentos Não Listados Medicina Baseada Em Evidências Irretroatividade De Lei Superveniente +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 taxatividade do rol da ANS
  2. 2 hipótese de excepcionalidade para cobertura de procedimento não previsto no rol
  3. 3 comprovação da eficácia e superioridade do tratamento à luz da medicina baseada em evidências

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência dos requisitos para mitigar a taxatividade do rol da ANS (não demonstrada eficácia/superioridade do método pleiteado e existência de alternativa eficaz ofertada pela operadora), conclusão que não pode ser reexaminada no STJ (Súmula 7) e porque a alegação de violação do art. 369 do CPC/2015 não foi suscitada oportunamente no tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando os limites dos §§ 2º e 3º.