REsp 2095994 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula 83), que admite a cobertura do tratamento multidisciplinar para autismo, incluindo psicoterapias pelo método ABA, sem limitação de sessões, e porque a agravante não demonstrou elementos capazes de infirmar a decisão recorrida nem os pressupostos necessários para afastar a jurisprudência aplicável.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negou-se provimento ao recurso
Legal Topics
Rol Da ANS, Taxatividade Do Rol, Cobertura De Tratamentos, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Método ABA, Reembolso Por Rede Não Credenciada, Súmula 83 Do STJ
Direito Da Saúde Direito Público Direito Contratual Rol Da ANS Taxatividade Do Rol Cobertura De Tratamentos Transtorno Do Espectro Autista (tea) Método ABA +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de cobertura de tratamento multidisciplinar pelo método ABA para pacientes com TEA
  2. 2 Limitação (ou inexistência) do número de sessões de psicoterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional
  3. 3 Incidência e alcance da taxatividade do Rol da ANS e suas exceções

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula 83), que admite a cobertura do tratamento multidisciplinar para autismo, incluindo psicoterapias pelo método ABA, sem limitação de sessões, e porque a agravante não demonstrou elementos capazes de infirmar a decisão recorrida nem os pressupostos necessários para afastar a jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negou-se provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que determinou a cobertura do tratamento pleiteado e o reembolso integral quando aplicável