REsp 1932880 - DECISAO

REsp 1932880 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento em parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto o acórdão recorrido não traz elementos incontroversos sobre a eficácia científica e recomendações técnicas do tratamento, e a análise desses elementos envolve prova fática que não pode ser revista pelo STJ, devendo o tribunal de origem reexaminar a apelação segundo os critérios fixados pela Segunda Seção.

Parties
Recorrente: UNIMED ANHANGUERA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Conhecendo E Provida Em Parte Com Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial conhecido e provido em parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame conforme os critérios da Segunda Seção.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Medicamento Extra Rol, Contrato De Plano De Saúde, Lei N. 9.656/1998, Lei N. 14.454/2022, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Rol Da ANS Cobertura De Medicamento Extra Rol Contrato De Plano De Saúde Lei N. 9.656/1998 Lei N. 14.454/2022 Súmula 7/stj

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Parties

UNIMED ANHANGUERA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Conhecendo E Provida Em Parte Com Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento não previsto no Rol da ANS
  2. 2 Critérios para excepcionalidade da cobertura extra-rol
  3. 3 Limites da revisão de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento em parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto o acórdão recorrido não traz elementos incontroversos sobre a eficácia científica e recomendações técnicas do tratamento, e a análise desses elementos envolve prova fática que não pode ser revista pelo STJ, devendo o tribunal de origem reexaminar a apelação segundo os critérios fixados pela Segunda Seção.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido em parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame conforme os critérios da Segunda Seção.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação conforme os critérios estabelecidos pela Segunda Seção no EREsp n. 1.886.929/SP e no EREsp n. 1.889.704/SP.
  • Publique-se. Intimem-se.