AREsp 2635182 - DECISAO

AREsp 2635182 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para cassar o acórdão e a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento, porquanto as instâncias ordinárias não analisaram de forma individualizada e à luz dos critérios fixados pela Segunda Seção (EREsps n. 1.886.929/SP e n. 1.889.704/SP) e pela Lei nº 14.454/2022 a questão da cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS, sendo temerária a solução imediata sem exame desses elementos.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial; Cassação De Acórdão E Sentença E Retorno À Primeira Instância Para Novo Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; acórdão e sentença cassados; autos remetidos à primeira instância para novo julgamento observando-se os critérios da Segunda Seção e as disposições da Lei nº 14.454/2022.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Procedimento Não Previsto No Rol Da ANS, Diretrizes De Utilização (dut), Uso Off Label De Medicamento, Lei Nº 14.454/2022, Danos Morais, Obrigação De Fazer, Contrato De Plano De Saúde
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Saúde Suplementar Rol Da ANS Cobertura De Procedimento Não Previsto No Rol Da ANS Diretrizes De Utilização (dut) Uso Off Label De Medicamento +4 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial; Cassação De Acórdão E Sentença E Retorno À Primeira Instância Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 dever de cobertura de tratamento médico não previsto no rol da ANS
  2. 2 alcance e taxatividade do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS
  3. 3 aplicação dos critérios para superação da taxatividade do rol

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para cassar o acórdão e a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento, porquanto as instâncias ordinárias não analisaram de forma individualizada e à luz dos critérios fixados pela Segunda Seção (EREsps n. 1.886.929/SP e n. 1.889.704/SP) e pela Lei nº 14.454/2022 a questão da cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS, sendo temerária a solução imediata sem exame desses elementos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; acórdão e sentença cassados; autos remetidos à primeira instância para novo julgamento observando-se os critérios da Segunda Seção e as disposições da Lei nº 14.454/2022.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão