AREsp 2722665 - DECISAO

AREsp 2722665 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual não enfrentou os requisitos fixados pela Segunda Seção para a excepcional cobertura de procedimentos não constantes do rol da ANS; assim, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos elementos fático-probatórios e eventual produção de provas, aplicando-se, se for o caso, os critérios da Lei nº 14.454/2022 para tratamentos continuados.

Parties
Agravante: UNIMED RIO VERDE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação De Obrigação De Fazer Plano De Saúde) / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; autos retornem ao tribunal de origem para reexame conforme parâmetros da Segunda Seção.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Taxatividade Vs. Exemplificativo, Retroatividade Mínima, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Taxatividade Vs. Exemplificativo Retroatividade Mínima Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED RIO VERDE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação De Obrigação De Fazer Plano De Saúde) / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 obrigação de operadora de saúde de custear tratamento não previsto no rol da ANS
  3. 3 aplicação das teses da Segunda Seção (EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual não enfrentou os requisitos fixados pela Segunda Seção para a excepcional cobertura de procedimentos não constantes do rol da ANS; assim, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos elementos fático-probatórios e eventual produção de provas, aplicando-se, se for o caso, os critérios da Lei nº 14.454/2022 para tratamentos continuados.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; autos retornem ao tribunal de origem para reexame conforme parâmetros da Segunda Seção.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acervo fático-probatório e eventual produção de outras provas, conforme os parâmetros estabelecidos pela Segunda Seção (EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP).