AREsp 2705443 - DECISAO

AREsp 2705443 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a reforma da decisão do Tribunal de origem teria exigido o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), sendo que o acórdão recorrido, com base em elementos técnicos e documentos médicos, concluiu pela abusividade da negativa e pela obrigação de cobertura do exame exoma indicado em prescrição médica.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. (HAPVIDA); Requerente: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Exceção Ao Rol Da ANS, Súmula Nº 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Exceção Ao Rol Da ANS Súmula Nº 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. (HAPVIDA)

Agravante

Autora

Requerente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de cobertura de procedimentos não previstos no rol da ANS
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial)
  3. 3 Excecionalidade da cobertura extra-rol e requisitos para sua admissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a reforma da decisão do Tribunal de origem teria exigido o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), sendo que o acórdão recorrido, com base em elementos técnicos e documentos médicos, concluiu pela abusividade da negativa e pela obrigação de cobertura do exame exoma indicado em prescrição médica.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais.
  • Publique-se.