AREsp 2535929 - DECISAO

AREsp 2535929 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por entender que estavam satisfeitos os requisitos excepcionais previstos pela jurisprudência do STJ e pela Lei n.14.454/22 (comprovação científica, recomendações técnicas e ausência de indeferimento expresso pela ANS), reconheceu-se a obrigação de cobertura do procedimento indicado, mantida a condenação por danos morais; quanto ao alegado cerceamento de defesa, negou-se conhecimento por ausência de prequestionamento na origem, sendo vedado reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE; Autora: parte autora / beneficiária (e herdeiros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo; Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Rol Da ANS, Negativa De Cobertura, Obrigação De Fazer, Dano Moral, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Rol Da ANS Negativa De Cobertura Obrigação De Fazer Dano Moral +4 more

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Recorrente

parte autora / beneficiária (e herdeiros)

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo; Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Natureza (taxatividade/exemplificativa) do Rol de Procedimentos da ANS
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio de procedimento não constante do Rol da ANS
  3. 3 Aplicação da Lei n. 14.454/22 e exceções jurisprudenciais do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por entender que estavam satisfeitos os requisitos excepcionais previstos pela jurisprudência do STJ e pela Lei n.14.454/22 (comprovação científica, recomendações técnicas e ausência de indeferimento expresso pela ANS), reconheceu-se a obrigação de cobertura do procedimento indicado, mantida a condenação por danos morais; quanto ao alegado cerceamento de defesa, negou-se conhecimento por ausência de prequestionamento na origem, sendo vedado reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majorados os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação