EREsp 2060191 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não comprovou a alegada divergência jurisprudencial mediante demonstração de identidade fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não efetuou cotejo analítico das decisões e indicou precedentes cuja base fática é manifestamente distinta; assim, não se caracteriza o dissídio que autorize o acolhimento dos embargos, cabendo ainda a majoração dos honorários recursais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Rol Da ANS, Modulação De Efeitos, Embargos De Divergência, Prequestionamento, Súmula 282 Do STF, Cotejo Analítico, Honorários Recursais
Plano De Saúde Direito Processual Civil Direito Da Saúde Rol Da ANS Modulação De Efeitos Embargos De Divergência Prequestionamento Súmula 282 Do STF +2 more

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Parties

Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de identidade fático-jurídica entre acórdãos paradigmas
  2. 2 ônus de demonstração do dissídio jurisprudencial pelo embargante
  3. 3 alegada modulação de efeitos em decisão superior

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não comprovou a alegada divergência jurisprudencial mediante demonstração de identidade fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não efetuou cotejo analítico das decisões e indicou precedentes cuja base fática é manifestamente distinta; assim, não se caracteriza o dissídio que autorize o acolhimento dos embargos, cabendo ainda a majoração dos honorários recursais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Majoro os honorários recursais para 15% sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.