REsp 2170107 - DECISAO

REsp 2170107 - DECISAO

O STJ concluiu que as instâncias ordinárias não aplicaram os critérios fixados pela Segunda Seção para a eventual cobertura de tratamentos não previstos no rol da ANS, de modo que acórdão e sentença foram cassados e os autos retornaram à primeira instância para novo julgamento à luz dos parâmetros jurisprudenciais (EREsps mencionados) e da Lei nº 14.454/2022, inclusive considerando a aplicação ex nunc da lei aos tratamentos continuados.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Procedimento Médico Não Previsto No Rol, Taxatividade Do Rol, Medicamento Off Label, Aplicação Da Lei Nº 14.454/2022, Diretrizes De Utilização (dut)
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Rol Da ANS Cobertura De Procedimento Médico Não Previsto No Rol Taxatividade Do Rol Medicamento Off Label Aplicação Da Lei Nº 14.454/2022 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 dever de cobertura de tratamento médico não previsto no rol da ANS
  2. 2 se o rol da ANS é taxativo ou exemplificativo e os critérios para sua superação
  3. 3 aplicabilidade temporal (irretroatividade/ex nunc) da Lei nº 14.454/2022

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que as instâncias ordinárias não aplicaram os critérios fixados pela Segunda Seção para a eventual cobertura de tratamentos não previstos no rol da ANS, de modo que acórdão e sentença foram cassados e os autos retornaram à primeira instância para novo julgamento à luz dos parâmetros jurisprudenciais (EREsps mencionados) e da Lei nº 14.454/2022, inclusive considerando a aplicação ex nunc da lei aos tratamentos continuados.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Cassam-se o acórdão e a sentença
  • Determina-se o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento à luz dos critérios fixados pela Segunda Seção do STJ (EREsps n. 1.886.929/SP e n. 1.889.704/SP) e da Lei nº 14.454/2022