REsp 2111755 - DECISAO

REsp 2111755 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a Corte de origem, soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela presença dos requisitos que autorizam a mitigação da taxatividade do rol da ANS nos termos da jurisprudência da Segunda Seção e da legislação vigente; nesta instância não é possível reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: recorrente; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Medicamento, Imunoglobulina Humana, Taxatividade Do Rol, Lei 14.454/2022, Medicina Baseada Em Evidências, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito À Saúde Direito Do Consumidor Rol Da ANS Cobertura De Medicamento Imunoglobulina Humana Taxatividade Do Rol Lei 14.454/2022 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

recorrente

Recorrente

autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Taxatividade do rol de procedimentos da ANS e possibilidade de mitigação
  2. 2 Obrigação da operadora de plano de saúde de custear medicamento não listado no rol
  3. 3 Aplicação temporal (irretroatividade/ex nunc) da Lei n. 14.454/2022

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a Corte de origem, soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela presença dos requisitos que autorizam a mitigação da taxatividade do rol da ANS nos termos da jurisprudência da Segunda Seção e da legislação vigente; nesta instância não é possível reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.