REsp 2165012 - DECISAO

REsp 2165012 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou entendimento conforme a jurisprudência do STJ: o Lutécio-177, sendo antineoplásico indicado pelo médico assistente e autorizado pela ANVISA, deve ser custeado pelo plano de saúde; a negativa da operadora foi ilegítima e justifica a restituição integral dos valores desembolsados; ademais, a questão suscitada sobre a inaplicabilidade do CDC não foi prequestionada pelo tribunal a quo, impedindo sua análise no recurso especial.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Rol Da ANS, Reembolso Integral, Medicamento Antineoplásico, Plano De Saúde Autogestão, Cobertura Contratual, Honorários Sucumbenciais
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Rol Da ANS Reembolso Integral Medicamento Antineoplásico Plano De Saúde Autogestão +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a plano de autogestão
  2. 2 Obrigação de custeio de medicamento antineoplásico (Lutécio-177) pelo plano de saúde
  3. 3 Natureza (taxativa/excepcional) do Rol da ANS e critérios para sua mitigação

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou entendimento conforme a jurisprudência do STJ: o Lutécio-177, sendo antineoplásico indicado pelo médico assistente e autorizado pela ANVISA, deve ser custeado pelo plano de saúde; a negativa da operadora foi ilegítima e justifica a restituição integral dos valores desembolsados; ademais, a questão suscitada sobre a inaplicabilidade do CDC não foi prequestionada pelo tribunal a quo, impedindo sua análise no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.