AREsp 2550832 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais decorrente da mera recusa administrativa de cobertura, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reavaliar, à luz dos critérios apontados, se a negativa extrapolou o mero inadimplemento e gerou consequências fáticas indenizáveis, sem que haja reexame do conjunto fático-probatório nesta instância em razão da Súmula n.7/STJ.

Parties
Recorrente: Recorrente; Apelada: Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Provimento Parcial Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rol Da ANS, Lei Nº 9.656/1998, Lei Nº 14.454/2022, Dano Moral, Irretroatividade, Contratos De Planos De Saúde, Súmula N. 7/stj
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Do Consumidor Rol Da ANS Lei Nº 9.656/1998 Lei Nº 14.454/2022 Dano Moral Irretroatividade +2 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Provimento Parcial Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alcance e mitigação da taxatividade do Rol da ANS
  3. 3 possibilidade de cobertura de procedimento não listado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais decorrente da mera recusa administrativa de cobertura, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reavaliar, à luz dos critérios apontados, se a negativa extrapolou o mero inadimplemento e gerou consequências fáticas indenizáveis, sem que haja reexame do conjunto fático-probatório nesta instância em razão da Súmula n.7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Afastar a condenação por danos morais decorrente da simples recusa de cobertura do tratamento de saúde.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, no caso concreto, analise se a negativa de cobertura excedeu a esfera do inadimplemento e ocasionou consequências fáticas indenizáveis, observando a fundamentação desta decisão.