AREsp 2701466 - DECISAO

AREsp 2701466 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu com base em elementos fático-probatórios e critérios técnicos que demonstraram a abusividade da negativa de cobertura; para alterar tal conclusão seria necessário o reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, aplicaram-se as teses da Segunda Seção sobre o caráter taxativo do rol da ANS e as exceções técnicas, não havendo hipótese de violação legal capaz de fundamentar o recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO CESP (CESP); Agravada/beneficiária: TEREZINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecer E Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Reexame De Provas E Súmula 7, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Reexame De Provas E Súmula 7 Honorários Advocatícios

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Parties

FUNDAÇÃO CESP (CESP)

Agravante/recorrente

TEREZINHA

Agravada/beneficiária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecer E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 caráter, em regra, taxativo do rol de procedimentos da ANS
  2. 2 possibilidade de cobertura excepcional de procedimento não constante do rol mediante demonstração técnica
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu com base em elementos fático-probatórios e critérios técnicos que demonstraram a abusividade da negativa de cobertura; para alterar tal conclusão seria necessário o reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, aplicaram-se as teses da Segunda Seção sobre o caráter taxativo do rol da ANS e as exceções técnicas, não havendo hipótese de violação legal capaz de fundamentar o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de TEREZINHA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.