AREsp 2720871 - DECISAO

AREsp 2720871 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, por ausentar-se, nas instâncias ordinárias, exame individualizado dos elementos concretos aptos a justificar cobertura de procedimentos não constantes do rol da ANS, e determinou-se a cassação do acórdão e da sentença com retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento à luz das teses da Segunda Seção (rol ANS taxativo com exceções) e dos critérios da Lei 14.454/2022, preservada a preclusão parcial indicada na decisão.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Beneficiário: segurado menor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (juízo De Admissibilidade) / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheceu-se do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, cassar o acórdão e a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Procedimentos Fora Do Rol, Tratamento Multidisciplinar Para Transtorno Do Espectro Autista, Psicopedagogia, Acompanhamento Terapêutico, Preclusão, Interpretação Do Rol Taxativo
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Rol Da ANS Cobertura De Procedimentos Fora Do Rol Tratamento Multidisciplinar Para Transtorno Do Espectro Autista Psicopedagogia Acompanhamento Terapêutico Preclusão +1 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

segurado menor

Beneficiário

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (juízo De Admissibilidade) / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar da ANS é taxativo ou exemplificativo
  2. 2 Se há obrigação de cobertura de procedimentos não constantes do rol da ANS e em que hipóteses
  3. 3 Se a decisão de origem apreciou individualizadamente os pedidos de cobertura à luz das teses da Segunda Seção e da Lei 14.454/2022

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, por ausentar-se, nas instâncias ordinárias, exame individualizado dos elementos concretos aptos a justificar cobertura de procedimentos não constantes do rol da ANS, e determinou-se a cassação do acórdão e da sentença com retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento à luz das teses da Segunda Seção (rol ANS taxativo com exceções) e dos critérios da Lei 14.454/2022, preservada a preclusão parcial indicada na decisão.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, cassar o acórdão e a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Orders

  • Cassar o acórdão e a sentença nos termos da fundamentação.
  • Determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento à luz das teses da Segunda Seção e da Lei n. 14.454/2022, com registro de preclusão parcial.