EREsp 1946267 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado está em conformidade com a orientação consolidada do STJ, de que a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é irrelevante para a obrigação de cobertura de medicamentos destinados ao tratamento do câncer (Súmula 168); ademais, o acórdão recorrido previa contratualmente a cobertura do tratamento de radioterapia e o precedente indicado tratava de quadro clínico diverso, de modo que não há divergência a ser reparada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência; Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Medicamentos Para Tratamento De Câncer, Embargos De Divergência, Súmula 168/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Medicamentos Para Tratamento De Câncer Embargos De Divergência Súmula 168/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência; Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 168 do STJ quando o acórdão embargado está em conformidade com jurisprudência firmada
  2. 2 Relevância da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS para a cobertura de medicamentos oncológicos
  3. 3 Impossibilidade de reformar acórdãos por reexame de prova ou cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado está em conformidade com a orientação consolidada do STJ, de que a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é irrelevante para a obrigação de cobertura de medicamentos destinados ao tratamento do câncer (Súmula 168); ademais, o acórdão recorrido previa contratualmente a cobertura do tratamento de radioterapia e o precedente indicado tratava de quadro clínico diverso, de modo que não há divergência a ser reparada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência
  • Negar provimento ao agravo interno