AREsp 2676461 - DECISAO

AREsp 2676461 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão presidencial para conhecer do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7), sendo que o acórdão de origem já reconheceu que no caso concreto se preencheram os requisitos excepcionais para a cobertura do procedimento não previsto no rol da ANS.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA MINAS GERAIS SAÚDE S.A.; Apelada: Paula Tatiana Andrade Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Sobre Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial; Apreciação De Recurso Especial Interposto Com Fundamento No Art. 105, Iii, "a" E "c" Da Constituição Federal
Outcome
Reconsidera-se a decisão de e-STJ fls. 804/805; conhece-se do agravo interno e não conhece-se do recurso especial.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Procedimento Médico, Taxatividade Do Rol, Súmula 7, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Rol Da ANS Cobertura De Procedimento Médico Taxatividade Do Rol Súmula 7 Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA MINAS GERAIS SAÚDE S.A.

Agravante

Paula Tatiana Andrade Silva

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Sobre Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial; Apreciação De Recurso Especial Interposto Com Fundamento No Art. 105, Iii, "a" E "c" Da Constituição Federal

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno contra decisão presidencial que não conheceu agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Possibilidade de obrigação de operadora de plano de saúde de cobrir procedimento não previsto no rol da ANS em situações excepcionais
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão presidencial para conhecer do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7), sendo que o acórdão de origem já reconheceu que no caso concreto se preencheram os requisitos excepcionais para a cobertura do procedimento não previsto no rol da ANS.

Court Disposition

Reconsidera-se a decisão de e-STJ fls. 804/805; conhece-se do agravo interno e não conhece-se do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 804/805.
  • Conhecer do agravo interno.