AREsp 2543790 - ACORDAO

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Agravo interno desprovido porque a jurisprudência do STJ reconhece que, para medicamentos destinados ao tratamento de câncer, a natureza taxativa do rol da ANS é irrelevante, impondo à operadora de plano de saúde a cobertura do medicamento prescrito pelo médico assistente; por tais fundamentos e precedentes, manteve-se a decisão do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: FUNDACAO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Cominatória / Acórdão Sessão Virtual (17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Medicamentos, Medicamentos Para Tratamento De Câncer, Uso Off Label, Irretroatividade De Lei Superveniente
Saúde Suplementar Direito Civil Processo Civil Rol Da ANS Cobertura De Medicamentos Medicamentos Para Tratamento De Câncer Uso Off Label Irretroatividade De Lei Superveniente

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Parties

FUNDACAO CESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Cominatória / Acórdão Sessão Virtual (17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Natureza taxativa vs exemplificativa do rol da ANS
  2. 2 Aplicabilidade do rol da ANS aos medicamentos oncológicos
  3. 3 Obrigação da operadora de plano de saúde de fornecer medicamento prescrito pelo médico assistente

Ratio Decidendi

Agravo interno desprovido porque a jurisprudência do STJ reconhece que, para medicamentos destinados ao tratamento de câncer, a natureza taxativa do rol da ANS é irrelevante, impondo à operadora de plano de saúde a cobertura do medicamento prescrito pelo médico assistente; por tais fundamentos e precedentes, manteve-se a decisão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem