AREsp 2691172 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem reconheceu que, no caso concreto, foram atendidos os critérios para mitigação da taxatividade do Rol da ANS; o acolhimento do recurso especial exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ. Determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida.

Parties
Recorrente: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Medicamento, Taxatividade Do Rol, Dano Moral, Súmula 7, Reexame De Provas
Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Rol Da ANS Cobertura De Medicamento Taxatividade Do Rol Dano Moral +2 more

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 taxatividade do Rol da ANS e suas exceções
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de tratamento não constante do Rol
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem reconheceu que, no caso concreto, foram atendidos os critérios para mitigação da taxatividade do Rol da ANS; o acolhimento do recurso especial exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ. Determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15
  • Publique-se