AREsp 2686112 - DECISAO

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Conheceram-se os agravos. O recurso especial da operadora (UNIMED) não foi conhecido porque a alteração do decidido quanto à eficácia do tratamento HIFU, sua aprovação em órgãos de renome, registro na ANVISA e inexistência de procedimento substitutivo eficaz exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e envolve requisitos previstos na Lei 14.454/2022. Por outro lado, o recurso especial de JULIO foi conhecido e provido para adequar a base de cálculo dos honorários advocatícios à parcela sucumbida, fixando-se a sucumbência sobre o valor arbitrado a título de danos morais, em observância ao art. 85, §2º, do CPC e à Súmula 568/STJ, e majorando os honorários...

Parties
Autor: JULIO CEZAR DE ANDRADE PEIXOTO; Ré: UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravos conhecidos. Recurso especial de UNIMED não conhecido. Recurso especial de JULIO conhecido e provido para fixar sucumbência sobre o valor arbitrado a título de danos morais e majorar honorários para 15%.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Tratamento, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas, Lei 14.454/2022, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Rol Da ANS Cobertura De Tratamento Honorários Advocatícios Reexame De Fatos E Provas +3 more

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Parties

JULIO CEZAR DE ANDRADE PEIXOTO

Autor

UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 taxatividade do rol da ANS e condições de cobertura de procedimento não listado
  2. 2 necessidade de comprovação de eficácia científica e recomendações de órgãos de renome para cobertura obrigatória (Lei 14.454/2022)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos. O recurso especial da operadora (UNIMED) não foi conhecido porque a alteração do decidido quanto à eficácia do tratamento HIFU, sua aprovação em órgãos de renome, registro na ANVISA e inexistência de procedimento substitutivo eficaz exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e envolve requisitos previstos na Lei 14.454/2022. Por outro lado, o recurso especial de JULIO foi conhecido e provido para adequar a base de cálculo dos honorários advocatícios à parcela sucumbida, fixando-se a sucumbência sobre o valor arbitrado a título de danos morais, em observância ao art. 85, §2º, do CPC e à Súmula 568/STJ, e majorando os honorários...

Court Disposition

Agravos conhecidos. Recurso especial de UNIMED não conhecido. Recurso especial de JULIO conhecido e provido para fixar sucumbência sobre o valor arbitrado a título de danos morais e majorar honorários para 15%.

Orders

  • Torno sem efeito as decisões de fls. 1198/1201 e 1202/1203 (e-STJ)
  • Conheço dos agravos