AREsp 2613462 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento por entender o relator que o recurso foi interposto com fundamento no art. 105, III (alíneas 'a' e 'c'), e, no mérito, manteve-se o acórdão recorrido por estar em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a mitigação da taxatividade do rol da ANS e com a RN-ANS n. 539/2022, reconhecendo a obrigatoriedade de cobertura do procedimento indicado pelo médico para transtornos globais do desenvolvimento; por isso, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se honorários para 15%.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada E Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento; honorários majorados para 15%
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Planos De Saúde, Exame Genético (exoma Completo), Taxatividade Mitigada, Prescrição Médica, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Rol Da ANS Cobertura De Planos De Saúde Exame Genético (exoma Completo) Taxatividade Mitigada +2 more

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada E Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF quanto à indicação do permissivo constitucional no recurso especial
  2. 2 aplicabilidade e limites do rol da ANS (taxatividade e mitigação)
  3. 3 obrigatoriedade de cobertura de procedimentos indicados por médico para transtornos globais do desenvolvimento

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento por entender o relator que o recurso foi interposto com fundamento no art. 105, III (alíneas 'a' e 'c'), e, no mérito, manteve-se o acórdão recorrido por estar em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a mitigação da taxatividade do rol da ANS e com a RN-ANS n. 539/2022, reconhecendo a obrigatoriedade de cobertura do procedimento indicado pelo médico para transtornos globais do desenvolvimento; por isso, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se honorários para 15%.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento; honorários majorados para 15%

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 722-723 e conhecido o agravo interno.
  • Negado provimento ao recurso especial.