AREsp 2625667 - DECISAO

AREsp 2625667 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na valoração do conjunto fático-probatório, concluiu pela presença dos requisitos de mitigação do rol da ANS; tal conclusão não pode ser revista nesta instância especial por força da Súmula 7/STJ. Ademais, a matéria relativa aos arts. 421 e 422 do CC/2002 não foi prequestionada na decisão recorrida, incidindo sobre ela óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Procedimentos De Saúde, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Sanitário/planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Procedimentos De Saúde Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 taxatividade do rol da ANS e suas exceções
  3. 3 prequestionamento dos arts. 421 e 422 do CC/2002

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na valoração do conjunto fático-probatório, concluiu pela presença dos requisitos de mitigação do rol da ANS; tal conclusão não pode ser revista nesta instância especial por força da Súmula 7/STJ. Ademais, a matéria relativa aos arts. 421 e 422 do CC/2002 não foi prequestionada na decisão recorrida, incidindo sobre ela óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se e intimem-se.