AREsp 2742022 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o exame Anti-CCP é previsto como cobertura obrigatória pela RN nº 465/21 da ANS e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo súmulas que impedem a reforma da decisão sem enfrentamento dos fundamentos mantidos pelas instâncias ordinárias e sem reexame de provas.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Em Agravo)
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Contrato De Plano De Saúde, Prescrição Médica, Evidência Científica, Súmulas Jurisprudenciais
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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Em Agravo)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa de cobertura por procedimento não constante do Rol da ANS
  2. 2 caráter taxativo do Rol da ANS e suas exceções
  3. 3 configuração de dano moral em caso de recusa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o exame Anti-CCP é previsto como cobertura obrigatória pela RN nº 465/21 da ANS e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo súmulas que impedem a reforma da decisão sem enfrentamento dos fundamentos mantidos pelas instâncias ordinárias e sem reexame de provas.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.