AREsp 2641538 - DECISAO

AREsp 2641538 - DECISAO

O acórdão recorrido considerou exemplificativo o Rol da ANS com base na Lei 14.454/2022 sem observar os requisitos e a jurisprudência desta Corte; em razão da limitação imposta pela Súmula 7/STJ quanto ao reexame probatório, o recurso especial merece provimento para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação aplicando o entendimento da Segunda Seção (incluindo a decisão no REsp 2.038.333/AM).

Parties
Agravante: UNIMED DE PRES PRUDENTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Interessado: HOSPITAL SÃO BERNARDO S A; Agravado: ALLISON ERNESTO MESTI; Agravado: ANDREIA PAULA DA SILVA MESTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (superior) Sobre Ação De Cobrança / Decisão Conhecendo Do Agravo E Do Recurso Especial E Dando Provimento, Com Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tj/sp Para Novo Julgamento Da Apelação
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem (TJ/SP) para novo julgamento da apelação aplicando o entendimento da Segunda Seção e do REsp 2.038.333/AM.
Legal Topics
Rol Da ANS, Negativa De Cobertura, Lei 9.656/98, Lei 14.454/2022, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Rol Da ANS Negativa De Cobertura Lei 9.656/98 Lei 14.454/2022 Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DE PRES PRUDENTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

HOSPITAL SÃO BERNARDO S A

Interessado

ALLISON ERNESTO MESTI

Agravado

ANDREIA PAULA DA SILVA MESTI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (superior) Sobre Ação De Cobrança / Decisão Conhecendo Do Agravo E Do Recurso Especial E Dando Provimento, Com Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tj/sp Para Novo Julgamento Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 Natureza do Rol da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  2. 2 Obrigação da operadora de custear procedimento não listado no Rol da ANS
  3. 3 Aplicação da Lei 14.454/2022 e seus efeitos temporais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido considerou exemplificativo o Rol da ANS com base na Lei 14.454/2022 sem observar os requisitos e a jurisprudência desta Corte; em razão da limitação imposta pela Súmula 7/STJ quanto ao reexame probatório, o recurso especial merece provimento para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação aplicando o entendimento da Segunda Seção (incluindo a decisão no REsp 2.038.333/AM).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem (TJ/SP) para novo julgamento da apelação aplicando o entendimento da Segunda Seção e do REsp 2.038.333/AM.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para novo julgamento da apelação.