REsp 2167390 - DECISAO

REsp 2167390 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Rol Da ANS, Taxatividade, Cobertura De Procedimento Não Previsto No Rol, Irretroatividade/ex Nunc Da Lei Superveniente, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Administrativo Rol Da ANS Taxatividade Cobertura De Procedimento Não Previsto No Rol Irretroatividade/ex Nunc Da Lei Superveniente Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Natureza taxativa do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS e possibilidade de mitigação
  2. 2 Aplicabilidade temporal da Lei nº 14.454/2022 (irretroatividade e aplicação ex nunc em tratamentos continuados)
  3. 3 Admissibilidade de prova médica e necessidade de intimação do médico assistente (art. 77, IV, CPC/2015)