AREsp 2755513 - DECISAO

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Tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ ao reexame do contexto fático-probatório nesta Corte, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, à luz do precedente da Segunda Seção sobre a taxatividade do rol da ANS e da superveniência da Lei 14.454/2022 (art.10, §13 da Lei 9.656/1998), proceda ao novo julgamento da apelação; por isso o recurso especial foi conhecido e provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos.

Parties
Autor: AULO PEDROSO VIANA; Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais (plano De Saúde) / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Provido, Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Apelação
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido anulado; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Procedimento Extra Rol, Danos Morais, Lei 14.454/2022, Súmula 7/stj, Autogestão
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Procedimento Extra Rol Danos Morais Lei 14.454/2022 +2 more

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Parties

AULO PEDROSO VIANA

Autor

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais (plano De Saúde) / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Provido, Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 incidência ou não do rol da ANS como taxativo
  2. 2 possibilidade de cobertura excepcional de procedimento não listado no rol
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a entidade de autogestão

Ratio Decidendi

Tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ ao reexame do contexto fático-probatório nesta Corte, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, à luz do precedente da Segunda Seção sobre a taxatividade do rol da ANS e da superveniência da Lei 14.454/2022 (art.10, §13 da Lei 9.656/1998), proceda ao novo julgamento da apelação; por isso o recurso especial foi conhecido e provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido anulado; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação.

Orders

  • Conheço do agravo e do recurso especial e dou-lhe provimento.
  • Anulo o acórdão recorrido e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que promova novo julgamento da apelação, prejudicadas as demais questões.